Por Maira Caleffi e Maria Clara Vilasboas<\/em><\/p>\n Em 26 de julho de 2021, o Presidente da República encaminhou ao Presidente do Senado Federal a Mensagem de n.º 360, pela qual informou a sua decisão de vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 6330\/2019, que pretendia alterar a Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656\/1998), a fim de ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. Com o Projeto, as operadoras ficariam obrigadas a cobrir esses tratamentos, em até 48 horas após prescrição médica, independentemente de previsão no rol da ANS, bastando que o tratamento esteja devidamente registrado junto à ANVISA.<\/p>\n O Presidente da República justificou o veto com base no argumento de que a Proposta em questão seria “contrária ao interesse público”, uma vez que, ao tornar obrigatórios os tratamentos antineoplásicos, de forma automática, sem a prévia avaliação da ANS, estar-se-ia “colocando em risco a sustentabilidade do mercado”. Isso porque, conforme sustentado na mensagem de veto, os planos teriam que assumir custos imprevisíveis com tecnologias em saúde não contempladas no rol da ANS.<\/p>\n Contudo, na condição de Federação de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da MAMA, a FEMAMA tanto não concorda com os fundamentos invocados quanto reforça a necessidade de que os planos de saúde assegurem a seus usuários tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral em conformidade com prescrição médica, mesmo que o tratamento ainda não tenha sido formalmente incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.<\/p>\n Esse posicionamento se dá por inúmeras razões. Em primeiro lugar, ressalte-se que as operadoras, via de regra, são muito bem estruturadas e dispõem de corpo funcional devidamente capacitado. Esse contexto afasta as razões de veto suscitadas na Mensagem n.º 360, pois revela que as operadoras possuem estrutura e aptidão técnica para analisar os medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA, bem como os seus preços e indicadores de prescrição médica — circunstância que torna possível dimensionar o custo com essa nova cobertura obrigatória e eventualmente adequar os serviços de saúde suplementar. Portanto, a imprevisibilidade aventada pelo Presidente da República não se afigura fundamento válido para efeito de justificar a oposição de veto ao Projeto de Lei n.º 6330\/2019.<\/p>\n Além disso, cabe reforçar a importância desse Projeto no que diz respeito ao combate efetivo ao câncer, sobretudo considerando-se três aspectos fundamentais. O primeiro deles concerne ao frenesi das transformações tecnológicas relacionadas ao tratamento de neoplasias malignas, de sorte que constantemente surgem novas técnicas e medicamentos mais adequados e eficazes para cada tipo de câncer. Em contrapartida, tem-se o segundo aspecto, qual seja, a burocracia que reveste o processo de incorporação de novas tecnologias no rol da ANS, que costuma levar anos. Por fim,<\/p>\n impende-se destacar que muitos tipos de neoplasias são bastante agressivos, de modo que um tratamento rápido e adequado é o fator que determina a sobrevivência, ou não, de um paciente vítima de câncer.<\/p>\n Todos esses aspectos denotam a importância do PL n.º 6330\/2019, que pretende impor às operadoras de plano de saúde a obrigação de oferecer cobertura a seus usuários para tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, independentemente de existir ou não previsão no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. Rememore-se que as neoplasias malignas não comportam tratamentos inadequados ou extemporâneos, sendo fundamental tanto a prescrição do medicamento correto quanto a sua utilização em momento oportuno, o que revela o desacerto da decisão do Presidente da República a respeito do veto integral oposto ao PL n.º 6330\/2019.<\/p>\n Por fim, não se pode negligenciar a dimensão democrática. O interesse público manifesta-se por meio da lei, sendo o parlamento o espaço por excelência da representação da vontade e dos anseios populares. O Projeto em questão foi aprovado por quórum expressivo em ambas as Casas do Congresso Nacional. No Senado (Casa Iniciadora), o Projeto foi aprovado à unanimidade, com 74 votos favoráveis. Na Câmara (Casa Revisora), o cenário foi semelhante, foram 398 votos pela aprovação do Projeto. A título de exemplo, destaque-se que esse quórum é bem superior inclusive ao quórum qualificado necessário à aprovação de Emendas Constitucionais. Tudo isso revela que, ao contrário do que sustentou o Presidente da República, esse Projeto caminha sim em prol do interesse público, tratando-se de medida que densifica o direito fundamental à saúde para as pessoas vítimas de câncer.<\/p>\n Diante do exposto, afigura-se evidente e incontroversa a importância de impor aos planos de saúde a obrigação de oferecer cobertura para tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, independentemente de haver previsão no rol da ANS, de sorte que agora cabe ao Congresso Nacional investir-se no poder que lhe conferiu o povo para efeito de, em nome do interesse público, derrubar o veto oposto ao Projeto de Lei n.º 6330\/2019 — algo que pode ocorrer ainda na sessão desta sexta-feira (10\/12\/2021), data prevista para a deliberação da matéria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Maira Caleffi e Maria Clara Vilasboas
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