Por Dra. Maira Caleffi, mastologitsa e presidente voluntária da FEMAMA<\/em><\/strong><\/p>\n

Já é sabido que o câncer é uma doença que costuma ter uma evolução rápida e que, portanto, não espera e não faz quarentena. Também é de conhecimento público que quando os casos chegam em estágios avançados, os riscos de morte são maiores e os custos, muito mais altos. Mas esses alertas parecem não ser suficientes para que pacientes oncológicos do SUS (Sistema Único de Saúde) tenham seus direitos respeitados.<\/p>\n

Existe uma lei federal que garante um tratamento ágil e adequado em no máximo 60 dias, já regulamentada. Outra lei importantíssima é Lei dos 30 Dias, que estabelece que exames para a confirmação do diagnóstico de câncer devam ser realizados em até um mês.<\/p>\n

Seu objetivo é o diagnóstico precoce, o que aumenta as chances de cura e de a doença nunca mais voltar e diminui o impacto na gestão de pacientes oncológicos. É aí que a Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA), da qual sou presidente voluntária, atua para garantir os direitos de pacientes, já que as leis nem sempre são cumpridas.<\/p>\n

A regulamentação da lei, esperada para até 28 de abril, nunca aconteceu. A justificativa foi o coronavírus, mas mesmo antes da pandemia, auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou espera de até 200 dias, quase 7 vezes mais do que a lei garante ao paciente. O Ministério da Saúde nunca respondeu oficialmente à demanda do TCU.<\/p>\n

Aos questionamentos formais feitos pela FEMAMA, o ministério disse que era subentendido que a lei estaria regulamentada por portarias anteriores, como a que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, e que a responsabilidade era, agora, dos estados e municípios, o que realmente é verdade.<\/p>\n

No entanto, vale reforçar que é responsabilidade do Ministério da Saúde dar direcionamento para que os níveis regionais de poder possam ter uma atuação unificada e garantam aos cidadãos seus direitos. Nenhuma das portarias mencionadas pelo governo federal, por exemplo, versa sobre um prazo de 30 dias.<\/p>\n

As duas trocas de ministro da Saúde durante uma pandemia foram lamentáveis e muito prejudiciais para o já escasso diálogo do ministério com representantes de grupos de pacientes ou sociedades de profissionais da saúde. A cada mudança, é como se o ministério fosse reinicializado, afetando áreas que dependem de continuidade. Pacientes não podem esperar o jogo político ficar mais ameno para cuidar de si e tratar seu câncer!<\/p>\n

Diferentemente do sistema privado, pacientes do SUS com suspeita de câncer têm respostas insuficientes do governo federal e isso já ocorria mesmo antes da pandemia. Como agravante, estados e municípios, sem uma portaria de implementação federal específica para a Lei dos 30 Dias, não a têm cumprido. Não há determinação oficial de como será o monitoramento nem estabelecimento de protocolos básicos de investigação.<\/p>\n

Levantamento mostra despreparo de municípios e estados<\/h3>\n

Para entender o tamanho da desorganização, a FEMAMA fez um levantamento por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) com estados e municípios sobre a implementação da Lei dos 30 dias. O resultado decepcionante já era esperado por conta do relato de muitos pacientes. Há um despreparo dos municípios e estados, apesar de terem ciência de sua responsabilidade. As respostas, vagas e prolixas, citam esforços contínuos pelo bem de pacientes, mas a maioria não cita especificamente o que foi feito para essa lei funcionar.<\/p>\n

Entre os 17 estados respondentes, somente 29% disseram que estão investindo em melhorias administrativas, de processos e infraestrutura de acesso para atender a lei.<\/p>\n

A notícia positiva é que, além destes, dois estados (12%) apontaram ter criado um programa de navegação de pacientes – Ceará e Maranhão. O levantamento também consultou diretamente 24 capitais, das quais 12 responderam. Quatro capitais afirmam estar atendendo no prazo de 30 dias – Belém, Fortaleza, Porto Alegre e São Paulo.<\/p>\n

Embora a maioria alegue que está fazendo o possível para aplicar o prazo correto da lei, quase 30% delas negam a responsabilidade, atribuindo-a ao estado. Alguns estados até mesmo dizem estar tentando “se virar”, cada um à sua maneira. Embora o estudo não seja robusto, mostra o empurra-empurra que vem acontecendo.<\/p>\n

A FEMAMA possui 70 ONGs associadas<\/a> em todo o Brasil e, ao consultá-las, foi possível identificar que as respostas de alguns dos entes federados discordam das situações relatadas por pacientes. Criciúma (SC) é um exemplo de município que alegou que não há demanda reprimida, filas ou que o prazo máximo está sendo respeitado. Mas o caso de uma paciente atendida por uma ONG associada local mostra o contrário. Todo processo já ultrapassou 60 dias!<\/p>\n

O levantamento deixou claro que não há mecanismo unificado de fiscalização da lei, uma vez que não há uma portaria do Ministério da Saúde que implemente tanto a Lei dos 30 Dias quanto a Lei da Notificação Compulsória do Câncer, que ajuda nas estatísticas da doença.<\/p>\n

A falta dessa orientação deixa dúvidas cruciais como em que parte da jornada do paciente começa e termina o prazo dos 30 dias; quem são os responsáveis pelo registro, notificação, fiscalização e monitoramento; e qual sistema unificará informações e quando ele entra em operação.<\/p>\n

Isso tudo inviabiliza a aplicação da lei no sistema público. Se essa situação não for combatida, tanto os governos estaduais e municipais como o federal serão responsabilizados por essas vítimas.<\/p>\n

Fonte: The Huffington Post Brasil<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei dos 30 Dias prevê diagnóstico de câncer no SUS em um mês. Governo federal demonstra descaso com a oncologia alegando que regulamentação não é necessária.<\/h2>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17,13],"tags":[],"class_list":["post-19798","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional","category-noticias-recentes"],"acf":[],"yoast_head":"\n