\n\tProposta foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira e na quinta deve ser publicada em Diário Oficial<\/em><\/p>\n

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\n\tDepois de passar por votação em dois turnos na Câmara e mais dois turnos no Senado, a PEC 55 segue para promulgação do Congresso. Sessão solene está marcada para as 9h da próxima quinta-feira. O texto prevê limite para os gastos públicos por 20 anos, incluindo as áreas da saúde e educação.<\/p>\n

\tEntenda o que deve ocorrer depois que o projeto for promulgado pelo Congresso:<\/p>\n

\tQuando a PEC 55 entrará em vigor?<\/strong>
\n\tPromulgada na quinta-feira, dia 15 de dezembro, a emenda constitucional já terá efeito em 2017. A regra do teto de gastos vale por 20 anos, podendo ser alterada a partir do 10º ano.<\/p>\n

\tComo se dá o limite de gastos?<\/strong>
\n\tO poder ou órgão não poderá gastar acima do orçamento previsto. O governo, por exemplo, não poderá abrir crédito suplementar para ampliar as despesas públicas. Para 2017, o teto é definido com base na despesa primária de 2016, corrigida por 7,2%, a inflação prevista para este ano. A partir de 2018, o teto será calculado com a despesa do ano anterior, corrigida pela inflação dos 12 meses passados, tendo junho como referência.<\/p>\n

\tO que acontece se o governo ou governante gastar mais do que o limite?<\/strong>
\n\tO poder ou órgão que descumprir o teto ficará proibido a partir do ano seguinte de conceder reajustes salariais a servidores, abrir concursos públicos, criar ou reajustar despesas obrigatórias, criar ou aumentar auxílios para servidores, alterar planos de carreira ou criar cargos de forma que aumentem gastos.<\/p>\n

\tMudam os percentuais obrigatórios para educação e saúde?<\/strong>
\n\tAltera o cálculo para o gasto mínimo nas duas áreas. Atualmente, a saúde recebe 13,7% e a educação 18% da receita corrente líquida. Em 2017, a saúde terá 15% e a educação 18% da receita corrente líquida. A partir de 2018, o piso das duas áreas será corrigido pela inflação do ano anterior. O governo afirma que os valores servirão de piso, podendo o Congresso ampliar as somas, desde que cortando em outras áreas.<\/p>\n

\tVale para Estados e municípios?<\/strong>
\n\tEstados e municípios ficaram de fora dos efeitos da emenda constitucional.<\/p>\n

\tVale para Judiciário, Ministério Público e Congresso?<\/strong>
\n\tA regra do teto afeta os três poderes no âmbito da União. Executivo, Judiciário e Congresso terão seus próprios limites de orçamento. Órgãos federais com autonomia também obedecem a regra, como Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública da União. Fundos e fundações terão de seguir o teto.<\/p>\n

\tO teto vale para assembleias legislativas e prefeituras?<\/strong>
\n\tVale apenas para despesas da União. Assembleias legislativas e prefeituras ficam de fora.<\/p>\n

\tO que entra nas contas de gastos públicos?<\/strong>
\n\tAs despesas primárias da União, que envolvem os três poderes. Alguns exemplos: gastos com educação, saúde, obras, fiscalização, cultura, defesa, segurança pública, folha de pagamento do funcionalismo federal e Previdência. Ficam de fora do teto repasses do Fundeb, pagamentos de juros da dívida da União, transferências constitucionais, gastos da Justiça Eleitoral com eleições e gastos com a capitalização de estatais não dependentes.<\/p>\n

\tEstatais entram no teto?<\/strong>
\n\tAs estatais que dependem do orçamento da União, como Imprensa Nacional e Hemobrás, terão de respeitar o teto. Já as estatais não dependentes ficam de fora, a exemplo de Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Eventuais capitalizações destas estatais não entram no limite de gastos. <\/p>\n

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\n\tCom informações de Zero Hora, 14\/12\/2016<\/strong><\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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