\n\tA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC que estabelece um limite para os gastos do governo por vinte anos. A proposta é uma das prioridades da gestão Michel Temer no Congresso em 2016. Essa é a primeira etapa da tramitação da proposta cuja próxima fase é a apreciação do plenário.<\/p>\n

\tDepois de mais de seis horas de discussão, com parecer favorável do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta foi avalizada por 19 votos a favor e 7 contrários. O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-MA), não votou.<\/p>\n

\tNão houve mudanças ao texto aprovado na Câmara no fim de outubro, apesar das tentativas da oposição. O peemedebista rejeitou todas as emendas apresentadas, a maioria por petistas.<\/p>\n

\tA oposição tentou, por meio das emendas ao texto principal, alterar o cálculo do teto, excluir da proposta despesas com saúde, educação, segurança e reajustes de servidores, bem como impor a realização de referendo para confirmar os termos da PEC.<\/p>\n

\tO senador Eunício Oliveira, líder do PMDB, partido do presidente da República, Michel Temer, não acatou nenhum pedido de modificar o texto, reforçando o discurso do governo de que não há prejuízo para saúde e educação.<\/p>\n

\tEle destacou que programas essenciais, por exemplo, vinculados à educação, como Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), já estão excluídos do teto.<\/p>\n

\t"O Senado não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal. A PEC não proíbe aumento de gastos em nenhuma área, apenas requer que esses gastos estejam submetidos a um limite. Se for necessário expandir despesas com segurança e ciência e tecnologia, por exemplo, ou em qualquer outra área, o Congresso será soberano ao fazê-lo.", afirmou o senador do PMDB.<\/p>\n

\tA aprovação da PEC nesta quarta cumpre o cronograma acertado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com a base governista e a oposição. Este calendário prevê a apreciação do texto no plenário em primeiro e segundo turnos nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro, respectivamente. O peemedebista pretende promulgar a PEC em 15 de dezembro, antes do início do recesso Legislativo do fim do ano.<\/p>\n

Além das emendas rejeitadas por Eunício, também foram apresentados três votos em separado: dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Todos foram rejeitados.<\/p>\n

A sessão esteve lotada durante as seis horas, acompanhada por manifestantes contra e a favor da PEC. No meio da reunião, por cerca de 10 minutos, o presidente precisou interrompeu os trabalhos devido a um curto-circuito no sistema de som que os obrigou a mudar de sala.<\/p>\n

Ao final da sessão, cerca de 100 estudantes protestaram nos corredores do Senado. Com gritos de ordem, diziam não à PEC.<\/p>\n

A PROPOSTA<\/strong>
\nA Proposta de emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.<\/p>\n

O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas áreas, a correção do piso doas gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base a ser levado em consideração será 2017.<\/p>\n

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.<\/p>\n

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\tCom informações de Folha de S. Paulo, 09\/11\/2016<\/strong><\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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