\n\tO plenário da Câmara aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo Michel Temer. Nesta segunda votação, foram 359 votos a favor, 116 contra e 2 abstenções, um apoio ligeiramente menor em relação à sua aprovação em primeiro turno, no início de outubro, quando a medida recebeu 366 votos a favor. Eram necessários 308 votos para que o texto fosse passasse.<\/p>\n
\tAgora, os deputados votarão seis destaques que alteram o texto da emenda. Uma vez concluída esta etapa, a PEC 241 seguirá para o Senado, onde deverá ser apreciada a partir da próxima semana e novamente debatida. Desta vez, serão necessários 49 votos a favor dos 81 senadores.<\/p>\n
\tA medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.<\/p>\n
\tPor um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país – que está em 70% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) – e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por críticos de ameaçar direitos sociais.<\/p>\n
\tAfinal, o que está em jogo com a aprovação do texto? A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.<\/p>\n
\tO que diz a PEC?<\/strong> \tSegundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.<\/p>\n \tA inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período.<\/p>\n \tDessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.<\/p>\n \tCaso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.<\/p>\n \tMais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.<\/p>\n \tO teto ameaça saúde e educação?<\/strong><\/p>\n \tUm dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.<\/p>\n \tA mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.<\/p>\n \tSegundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.<\/p>\n \tA regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.<\/p>\n \tNo relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.<\/p>\n \tCríticos e defensores<\/strong><\/p>\n \tPara o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.<\/p>\n \t"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade", diz.<\/p>\n \tRossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.<\/p>\n \tPara a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.<\/p>\n \t"Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."<\/p>\n \tSegundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. "Estamos prejudicando vidas inteiras."<\/p>\n \tNo meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".<\/p>\n \t"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."<\/p>\n \tEla diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro – e a inflação sobe.<\/p>\n \tDe acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.<\/p>\n \tO que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.<\/p>\n \t"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."<\/p>\n \tNo entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.<\/p>\n \tO professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.<\/p>\n \tO coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".<\/p>\n \t"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."<\/p>\n \tEle argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.<\/p>\n \tMesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos – depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção – não seria assim tão longo.<\/p>\n \t"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década".<\/p>\n \tVinte anos é um bom prazo?<\/strong><\/p>\n \tOutro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.<\/p>\n \tA professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.<\/p>\n \tSegundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.<\/p>\n \t"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados."<\/p>\n \tApós a aprovação em primeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse, em entrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revisto em "quatro, cinco ou seis anos", a depender da situação do país.<\/p>\n \t"Fixamos 20 anos, que é um longo prazo, com revisão em dez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos; de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazo de dez anos para quatro, cinco", disse Temer.<\/p>\n \tO economista Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.<\/p>\n \t"Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."<\/p>\n \tAnti-democrática?<\/strong><\/p>\n \tAo tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.<\/p>\n \t"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."<\/p>\n \tCristina de Mello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.<\/p>\n \t"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação."<\/p>\n \tHolandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia.<\/p>\n \tNo entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.<\/p>\n \tPara ela, o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.<\/p>\n \tO professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.<\/p>\n \t"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano."<\/p>\n \tHavia outras opções?<\/strong><\/p>\n \tA necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. O teto de 20 anos é a melhor escolha?<\/p>\n \tPara Mascolo, do Insper, sim. Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.<\/p>\n \t"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."<\/p>\n \tOutra opção à PEC, segundo a professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.<\/p>\n \tOs juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.<\/p>\n \t"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."<\/p>\n \tPara Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos.<\/p>\n \t"Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"
\n\tA PEC 241 fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas.<\/p>\n
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