\n\tO Ministério da Saúde publicou ontem (03\/06), a Portaria 1.220\/14, referente à Lei dos 60 Dias (12.732\/12). Esta Portaria altera o Artigo 3º de outra Portaria, a de nº 876\/13, que alterava a forma de contagem do prazo de 60 dias para início do tratamento de câncer na rede pública de saúde.
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\n\tO Artigo 3º da Portaria nº 876\/13 determinava a contagem de 60 dias para início do tratamento a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente (o que ocorre na primeira consulta médica após realização do exame), ao invés de contá-lo a partir do laudo patológico (exame), como versava originalmente a Lei dos 60 Dias.
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\n\tA diferença entre as formas de contagem representa um tempo do qual o paciente de câncer não dispõe, uma vez que a primeira consulta após o exame pode levar meses para ser agendada no Sistema Único de Saúde (SUS).<\/p>\n

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\n\tA nova Portaria 1.220\/14 reafirma o que já estava descrito na Lei e foi publicada para esclarecer um ponto polêmico gerado há mais de um ano pela Portaria 876\/13, e garantir o compromisso de se realizar o tratamento dentro do prazo de 60 dias. É uma boa notícia para todos os pacientes de câncer usuários do SUS e os movimentos sociais que lutam pelos seus direitos. Representa também o cumprimento de uma promessa feita pelo Ministério da Saúde durante Audiência Pública do dia 22 de maio de 2014, que debateu sobre o primeiro ano de vigência da Lei dos 60 Dias e apontou, entre outros fatores, este Artigo como sendo um dos grandes entraves para o cumprimento efetivo da Lei. A Femama fez parte da audiência e reforçou a importância de se ter clareza e responsabilidade quanto às normas a serem cumpridas.<\/p>\n

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\n\tO Ministério da Saúde deve informar o quanto antes os estados e municípios para que os mesmos possam se adequar a nova regra. A Portaria 1.220\/14 já está em vigor desde ontem, data de publicação no Diário Oficial da União.<\/p>\n

\n\tPara o paciente de câncer, o tempo corre contra.
\n\t#OTempoCorreContra<\/a><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade publicou ontem (03\/06), a Portaria 1.220\/14, que revoga o Artigo 3\u00ba da Portaria n\u00ba 876\/13, que alterava a forma de contagem do prazo de 60 dias para in\u00edcio do tratamento de c\u00e2ncer na rede p\u00fablica de sa\u00fade<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-21272","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-recentes"],"acf":[],"yoast_head":"\n