\n\tO plenário aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM e inviabilizou a cobrança da CSS (Contribuição Social para a Saúde), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306\/08. A CSS ficou conhecida como a nova CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira) depois que o governo foi derrotado no Congresso, em dezembro de 2007, e decidiu propor a CSS como fonte extra para conseguir recursos para a área da saúde.<\/p>\n
\n\tO destaque do DEM inviabiliza a cobrança do imposto porque retira a sua base de cálculo. Sem a base de cálculo não há como o governo recolher a alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras –assim como estipulava o texto anterior elaborado pelos deputados.<\/p>\n
O governo federal, entretanto, tem a prerrogativa de elaborar um novo projeto que defina a forma de se fazer a cobrança da CSS. Caso o Executivo queira apresentar um projeto para definir como será o novo imposto, este, em tese, não deverá tributar movimentações financeiras, como era a CPMF.<\/p>\n
\n\tO texto base do projeto, aprovado em junho de 2008, é o de uma emenda do relator Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado, antes de passar por sanção da presidente da República para entrar em vigor.<\/p>\n
O Senado não vai poder restaurar a base de cálculo. Para a aplicação da alíquota de 0,1% ou 0,3% –como já cogitaram nas negociações–, será preciso que o Poder Executivo defina a questão em outro projeto.
\nNa orientação dos partidos hoje, apenas o PT encaminhou a favor da manutenção do texto –todos os demais orientaram para retirar a base de cálculo do projeto.<\/p>\n
Emenda 29<\/strong> \n\tDe acordo com a proposta dos deputados, o mínimo que a União deve investir na saúde é o equivalente à variação da inflação mais o crescimento nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior. Os Estados têm a obrigação de destinar 12 % do arrecadado e os municípios, 15%.<\/p>\n \n\t“Valeu à pena esperar três anos. Nestes três anos, houve uma amadurecimento na cabeça dos deputados que permitiu que o bom senso falasse mais alto”, avaliou o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA) ao comemorar o resultado da votação.<\/p>\n \nNovas fontes de recursos Renegociação das dívidas dos Estados e a destinação de recursos advindos dos lucros da produção petrolífera do pré-sal são algumas dos temas que serão debatidos pelo grupo de deputados.<\/p>\n Imposto<\/strong> No último dia 14, em entrevista coletiva, a presidente Dilma Rousseff reiterou que "não é possível falar em oferecer mais qualidade aos serviços públicos de saúde sem recursos, ainda que o setor passe por uma reestruturação em sua gestão para evitar gastos desnecessários e desvio de verbas”.<\/p>\n “A opinião pública tem de entender. E acho que o Congresso tem que fazê-la entender. E vamos contribuir para isso. O que não é possível é a tese, no Brasil, de que é possível ter saúde de qualidade sem mais dinheiro. Não é. E isso é uma obrigação minha falar, porque eu não posso fazer uma demagogia com a população brasileira”, defendeu a presidente.<\/p>\n Fonte: Folha de S.Paulo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Depois de tr\u00eas anos parado na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto que regulamenta a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para a sa\u00fade foi conclu\u00eddo pelos parlamentares no dia 21 de setembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-21561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-recentes"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO projeto votado nesta quarta-feira regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para Estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29 (leia box ao lado).<\/p>\n
\nMais cedo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que os deputados não pretendem parar de discutir novas fontes de recursos para a saúde. A criação de uma comissão especial para analisar a situação é uma demonstração de que os parlamentares pretendem apresentar novas propostas.<\/span><\/strong><\/p>\n
\n Apesar da CSS ter ficado conhecida como "nova CPMF", as duas diferem em alguns aspectos: a CSS terá recursos destinados somente para a saúde, enquanto a CPMF dividia o valor entre saúde, previdência e assistência social. A CSS foi criada para ser permanente, e a CPMF, teoricamente, era provisória.<\/p>\n