O Projeto de Decreto Legislativo 1293/13, de autoria da Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) e relatoria do Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que pretende contestar a Portaria 876/13, entrará em votação pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados amanhã, 02 de abril.
A Portaria em questão contradiz a Lei nº 12.732/12 (Lei dos 60 dias) ao determinar que o início da contagem do prazo para o tratamento de pacientes com câncer deve ocorrer a partir da inscrição do diagnóstico no prontuário médico e não imediatamente após a assinatura do laudo patológico, como quer a lei.
A diferença entre as datas para início da contagem do prazo representa um tempo do qual o paciente de câncer não dispõe, uma vez que o registro do diagnóstico no prontuário ocorre durante a consulta médica posterior à assinatura do laudo, que pode levar meses para ser agendada.
No dia 19/03, a Assessoria Governamental da Femama reuniu-se com o deputado Alexandre Roso (PSB-RS) para debater este Projeto de Decreto de Lei. Após a reunião com a assessoria da Femama, o parlamentar apresentou seu parecer favorável ao projeto que derruba a portaria e informou que acatará as recomendações da Femama. A Femama também participou desde o início da articulação deste Projeto de Decreto Legislativo junto à Deputada Carmen Zanotto.
Essa Portaria pode representar o aumento da mortalidade por câncer no Brasil, já que para o paciente de câncer, o tempo corre contra. A Lei 12.732/12 já garante a contagem dos 60 dias para o início do tratamento a partir do laudo e não podemos perder esse direito.
A Femama convoca a todos a enviarem e-mails ao deputados a seguir, pedindo que votem favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo 1293/13.
Dep. Carmen Zanotto – dep.carmenzanotto@camara.leg.br
Dep. Alexandre Roso – dep.alexandreroso@camara.leg.br
Dep. Ruy Carneiro – dep.ruycarneiro@camara.leg.br
Dep. Cida Borghetti – dep.cidaborghetti@camara.leg.br
Dep. Amaury Teixeira – dep.amauriteixeira@camara.leg.br
Dep. Darcísio Perondi – dep.darcisioperondi@camara.leg.br
Dep. Osmar Terra – dep.osmarterra@camara.leg.br
Dep. Marcus Pestana – dep.marcuspestana@camara.leg.br
Dep. Henrique Mandetta – dep.mandetta@camara.leg.br
Dep. Ronaldo Caiado – dep.ronaldocaiado@camara.leg.br
Dep. Toninho – dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
Dep. Eleuses Paiva – dep.eleusespaiva@camara.leg.br
Dep. Dr. Ubiali – dep.dr.ubiali@camara.leg.br
Dep. Benedita da Silva – dep.beneditadasilva@camara.leg.br
Dep. Rosane Ferreira – dep.rosaneferreira@camara.leg.br
Dep. Jô Moraes – dep.jomoraes@camara.leg.br
Dep. Flávia Morais – dep.flaviamorais@camara.leg.br
Enviem também mensagens para a fanpage da Comissão de Seguridade Social e Família pedindo a aprovação do projeto, para mostrar que a sociedade civil exige que seus direitos garantidos por lei sejam cumpridos.
Essa é uma mobilização para salvar vidas.
