Duas propostas que fazem parte da nova reforma econômica enviada pelo governo ao Congresso Nacional, que possuem impacto negativo no investimento em saúde, foram aprovadas na quarta-feira (24).
Na madrugada de quarta-feira (24), o Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo. O texto ainda será analisado em data ainda não definida e pode ser alterado pelos parlamentares.
Com a LDO aprovada, o governo antecipa-se à votação de uma terceira proposta de redução de recursos ainda em tramitação, a PEC 241/16, e dá previsibilidade orçamentária para que a proposta seja efetivada. Ou seja, mesmo antes da aprovação dessa PEC, o governo poderá exercer o que ela determina, pois a regra estará prevista na LDO.
Em seguida, o governo deverá enviar ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define quais são os recursos que poderão ser aplicados por cada pasta e as respectivas rubricas.
O Senado também aprovou a PEC 31/2016, que permite que a União utilize livremente até 2023 parte da arrecadação, podendo diminuir o montante de investimentos em pastas sociais como a saúde. Aprovada na noite de quarta-feira (24), a matéria deve entrar em vigor após sessão solene no Congresso Nacional, que deve acontecer em breve.
PLDO 2017
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 reduz recursos e limita os investimentos públicos em setores como saúde, educação e funcionalismo. O texto é semelhante ao da PEC 241/16, que deve ser votada em breve.
A PLDO não considera o crescimento populacional e ainda diminui o gasto público per capita. A lei levará ao seguinte cenário: em 2017 a União poderá aplicar, no máximo, o mesmo valor que investiu no SUS em 2015, cerca de R$ 100,1 bilhões, corrigido apenas pelo valor da inflação acumulada de 2016.
Além do investimento não considerar o aumento de demandas da população por esses serviços, o valor tomado como referência para a nova norma seria o investido em um ano em que houve grandes reduções em gastos públicos.
PEC 31/16
Chamada de PEC da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a proposta passou por 54 votos a 15 no plenário do Senado. No texto, o percentual de recursos que pode ser remanejado de pastas às quais seria originalmente destinadas, como a saúde, para gastos considerados prioritários pelo governo aumenta de 20% para 30% e a medida será aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro de 2016. Em seu conteúdo, a emenda cria também a Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE) e dos Municípios (DRM), que permite que estados e municípios possam fazer o mesmo com suas receitas.
Na prática, a DRU dá ao governo o direito de usar livremente 30% das receitas obtidas com impostos e contribuições que deveriam ser alocados por lei em áreas específicas. Na saúde, os investimentos mínimos percentuais destinados ao setor deverão ser mantidos em 13,2% nesse ano, conforme Emenda Constitucional 86. No entanto, esse valor não será integralmente investido na área. Ao invés disso, 30% do valor total destinado à saúde pode ser remanejado para financiar outros temas.
PEC 241/16
A PEC estabelece um novo teto para os investimentos públicos nos três poderes e impacta pastas sociais, limitando a aplicação anual de recursos ao mesmo investimento realizado no ano anterior, corrigido somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante 20 anos.
Isso quer dizer que não haverá aumento real no valor investido pelo governo para estas pastas nas próximas duas décadas, apenas uma correção anual de acordo com a inflação. A proposta não leva em consideração o envelhecimento da população, o aumento da demanda por esses serviços ou os problemas da realidade já saturada do sistema público de saúde.
