O Congresso Nacional analisa a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que estabelece um novo teto para os investimentos públicos nos três poderes e que impacta pastas sociais, como saúde e educação. Esta PEC limita a aplicação anual de recursos nas áreas sociais ao mesmo investimento realizado no ano anterior, corrigido somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se aprovada, a regra deverá valer durante 20 anos.
Isso quer dizer que não haverá aumento real no valor investido pelo governo para estas pastas nas próximas duas décadas, apenas uma correção anual de acordo com a inflação. A proposta não leva em consideração o crescimento populacional e de demanda, nem os problemas e a realidade já saturada dos serviços públicos no país. Ou seja, os valores investidos em saúde e educação podem ficar congelados, sem que haja avanços ou melhorias, pois a medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas.
Órgãos que defendem o acesso universal da saúde pública no Brasil, como a FEMAMA e o Conselho Nacional de Saúde, condenam a proposta de emenda e seus efeitos futuros. A FEMAMA é uma das conselheiras titulares do CNS, maior instância deliberativa e consultiva do SUS, e acompanha de perto a questão.
Tramitação
Em 14 de junho, o Governo Federal apresentou a PEC 241/16 ao Congresso, que foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em 02 de agosto, a CCJC da Câmara dos Deputados rejeitou, por 34 votos a 10, um requerimento apresentado por parlamentares que tentava tirar a PEC da pauta de votações.
Na semana seguinte, a CCJC aprovou, por 33 a 18, a admissibilidade do projeto de emenda. Com essa decisão, a Câmara deverá criar uma Comissão Especial específica para discutir a matéria, que deve ser instalada na terceira semana de agosto. A casa tem um prazo máximo de 40 sessões para analisar o texto e aprovar o parecer.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017
Ao mesmo tempo, o Poder Executivo enviou ao Congresso outro projeto de lei com efeito semelhante. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que planeja o orçamento e os investimentos do governo para o ano seguinte, possui um artigo que espelha o texto da PEC 241/16, reduzindo recursos e limitando os investimentos públicos em setores como saúde, educação e funcionalismo.
O projeto, assim como a PEC, não considera o crescimento populacional e ainda diminui o gasto público per capita. Se aprovado, levará ao seguinte cenário: em 2017 a União poderá aplicar, no máximo, praticamente o mesmo valor que investiu no SUS em 2015, cerca de R$ 100,1 bilhões, corrigido apenas pelo valor da inflação acumulada de 2016. Além do investimento não considerar o aumento de demandas da população por esses serviços, o valor tomado como referência para a nova norma seria o investido em um ano em que houve grandes reduções em gastos públicos.
No início de agosto, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), através de nota à imprensa, denunciou publicamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, considerando-o inconstitucional.
Em 3 de agosto, diversos deputados e senadores contrários ao PLDO tentaram barrar a continuidade da tramitação, entrando com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares solicitaram a suspensão da tramitação da LDO por conta de sua inconstitucionalidade.
O pedido da liminar foi indeferido pelo ministro Teori Zavascki, que não encontrou argumentos suficientes no pedido, alegando também que o Supremo não interfere na tramitação de projetos de lei no Legislativo, exceto se há casos de má conduta. Com isso, o projeto segue em tramitação.
