O Conselho Nacional de Saúde (CNS), do qual a FEMAMA é conselheira suplente, manifestou sua posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). Um manifesto elaborado pelo órgão foi direcionado aos deputados que votaram a proposta na Câmara no dia 10/02. Essa posição se deve ao fato de que, na prática, a aprovação do Orçamento Impositivo reduz os repasses federais de recursos para a saúde.

No dia 10/02, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 358/13. No dia 20/02, a PEC do Orçamento Impositivo foi recebida pela secretaria da Mesa Diretora do Senado, em um procedimento administrativo do Congresso Nacional. No entanto, para começar a valer, a PEC precisa ser promulgada em sessão conjunta do Congresso, pelo presidente do Senado e da Câmara. Ainda não há previsão para que haja a promulgação.

A PEC 358/13 destina até 15% da Receita Corrente Líquida da União para a saúde, o que, comparativamente, significa uma diferença de bilhões de reais a menos em investimentos para o SUS em relação à proposta do Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Saúde +10 (PLP 321/13), que pede 10% da Receita Bruta da União para a saúde, defendido pela Femama e pelo CNS. O Saúde +10 contou com a assinatura de 2,2 milhões de cidadãos para ser elaborado e representa o desejo dos brasileiros de ver o SUS fortalecido. Apenas uma das propostas pode estar vigente.

O CNS e a Femama seguem lutando pela ampliação do financiamento para a saúde, a fim de fortalecer o SUS.