A Assessoria Governamental da Femama esteve nesta terça (22/04), no gabinete da Senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) para debater questões relativas às falhas de aplicação na Lei dos 60 dias. Participaram do encontro o deputado Alexandre Roso (PSB-RS), o subprocurador-geral da República, Eitel Santiago, e representantes do Ministério Público Federal (MPF).

Diversas portarias criadas pelo Ministério da Saúde geram dificuldade à execução do prazo descrito na Lei para o primeiro atendimento de câncer no SUS. Entre elas, foi destacada a Portaria nº 876/13, que determina que o início da contagem do prazo para o tratamento de pacientes com câncer deve ocorrer a partir da inscrição do diagnóstico no prontuário médico e não imediatamente após a assinatura do laudo patológico, como quer a lei. Essa diferença pode adicionar meses à espera. O cumprimento da lei ainda está vinculado ao funcionamento do SISCAN, sistema eletrônico de registro que não está implementado em todos os hospitais. Foi abordada também a Portaria nº 1253/13 (SAS/MS), que prioriza a faixa etária entre 50 e 69 anos para realização da mamografia bilateral de rastreamento, diferente do que propõe a Lei 11.664/2008 ao determinar que mulheres a partir de 40 anos têm direito à realização do exame. Para o Dr. Eitel, as ações do Ministério foram formuladas apenas com preocupação financeira.

Durante o encontro, o deputado Alexandre Roso (RS) citou o I Ciclo de Debate sobre Câncer de Mama para Parlamentares realizado pela Femama na Câmara dos Deputados. O parlamentar ressaltou um questionamento feito no evento: ?O quanto vale um dia de vida??. O tema gerou interesse do MPF, que se comprometeu a fazer um levantamento mais abrangente nos estados sobre a judicialização em busca de acesso a medicamentos para câncer. Em contrapartida, o Congresso Nacional pressionaria o Governo a rever as portarias.

Após a reunião, o grupo, com exceção do deputado Roso, seguiu para o Tribunal de Contas da União (TCU), onde se encontrou com o presidente, ministro João Augusto Nardes. A reunião foi requerida pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

Em junho de 2013, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou requerimento da senadora Ana Amélia e senador Waldemir Moka (PMDB-MS) para realização de auditoria sobre os registros de câncer, analisando informações técnicas capazes de medir a eficácia da Lei dos 60 dias. O requerimento foi um pedido da Femama, entregue à senadora.

O presidente do TCU, ministro Nardes, elogiou a iniciativa e anunciou que em 2014 a prioridade do órgão será avaliar os índices da saúde na administração pública. Em março, o TCU já havia publicado um relatório temático da saúde, o FiscSaúde 2014. Entretanto, os dados de oncologia e registro de câncer no SUS serão avaliados com maior rigor em um relatório a ser entregue até o final do ano.

A Femama apontou falhas nos procedimentos de diagnóstico e no descumprimento da Lei dos 60 dias (Lei nº 12.732/12). Entre os principais pontos está o não funcionamento do SISCAN. Segundo levantamento do MPF, apenas sete estados utilizam o SISCAN. Outro dado preocupante, cerca de 50% dos registros de câncer realizados no Brasil não tem informações sobre o estadiamento, ou seja, qual é a fase da doença. Outro ponto abordado é falta de medicamentos avançados para tratamento de câncer em fase de metástase no SUS. Nardes mostrou-se preocupado com a situação da doença no Brasil e comprometeu-se a dirigir os esforços no TCU e nos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) para conclusão da auditoria.