A importância do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama no acesso ao diagnóstico e o tratamento no SUS
O que é o PCDT Rosa?
O Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Câncer de Mama, também conhecido como PCDT Rosa, é um documento do Ministério da Saúde que apresenta os procedimentos e esquemas terapêuticos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento das pessoas com diagnóstico de câncer de mama no Brasil. O PCDT Rosa apresenta as diretrizes que estabelecem e padronizam em todo o território nacional os critérios diagnósticos e terapêuticos do câncer de mama com base em evidências científicas a fim de garantir a segurança e a efetividade do manejo clínico da doença.
Por que o PCDT é importante?
Sem um protocolo clínico e uma diretriz de tratamento específica para determinada doença, o atendimento do SUS acaba sendo diferente para cada paciente, de acordo com o local de atendimento. Antes do PCDT do Câncer de Mama, o documento das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT), elaborado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), indicava quais as melhores práticas clínicas. Mas as DDTs, diferentemente dos PCDTs, podem incluir tecnologias não incorporadas ao SUS, desde que existam evidências de eficácia e efetividade. As DDTs são RECOMENDAÇÕES, portanto, cada centro de saúde pode seguir as orientações de acordo com a estrutura local. O PCDT Rosa mudou este cenário e promove mais equidade.
Histórico
Diante da necessidade de atualização, o documento contendo as DDTs do Câncer de Mama foi encaminhado para atualização em 2022, com contribuições importantes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC). Na ocasião, o Ministério da Saúde identificou a importância de estabelecer um PCDT e iniciou-se a elaboração do documento, passando pelas fases de escopo, busca na literatura, seleção e análise de evidências científicas, e posterior definição de protocolos e diretrizes.
Em fevereiro de 2024, a CONITEC divulgou uma consulta pública para ouvir a sociedade sobre o PCDT do câncer de mama no SUS e aprovou o documento em abril, mas a publicação do documento pelo Ministério da Saúde só ocorreu em 05 de dezembro do mesmo ano, após avaliação técnica feita pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS) e pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), além de uma mobilização social importante, encabeçada pela FEMAMA, durante o mês de outubro de 2024, com a campanha “PCDT Rosa”, que ecoou nas redes sociais brasileiras.
Destaques
O PDCT Rosa trouxe como novidade cinco procedimentos, que agora devem estar disponíveis no SUS para o tratamento do câncer de mama:
- Inibidores das quinases dependentes de ciclina (CDK) 4 e 6;
- Trastuzumab entansina;
- Supressão ovariana medicamentosa e hormonioterapia parenteral;
- Fator de estimulador de colônia para suporte em esquema de dose densa;
- Ampliação da neoadjuvância para estádios I a III.
Outros pontos de destaque do PCDT do Câncer de Mama são:
- Possibilidade de realização de videolaparoscopia, uma técnica cirúrgica minimamente invasiva, com tempo de internação mais curto e menos complicações;
- A indicação da autopalpação espontânea das mamas, sem técnica específica, valorizando a descoberta casual de pequenas alterações mamárias;
- A listagem dos sinais e sintomas da doença com indicação de diagnóstico mamário;
- Indicações de quando realizar a biópsia e as informações que devem constar no laudo do exame;
- Classificação dos tipos da doença;
- Tratamentos específicos para cada tipo de tumor, de acordo com a condição clínica dos pacientes;
- Orientações de acompanhamento de tratamento, pós-tratamento e, até mesmo, interrupção de tratamento;
- Orientações de gestão estrutural da Atenção Especializada.
O PCDT ainda não contempla aspectos importantes da medicina de precisão, como os testes genéticos para a avaliação de risco do câncer de mama para pacientes no SUS.
Atualizações
O PCDT é um tipo de documento que deve ser atualizado periodicamente, a cada dois anos, ou sempre que for necessário incorporar novas diretrizes. A ciência traz constantes inovações na área de diagnóstico e tratamento oncológico, mas os avanços não são disponibilizados de forma automática no SUS. A incorporação de tecnologias é de responsabilidade da CONITEC, por meio da avaliação de evidências científicas e após consulta pública.
O PCDT Rosa foi publicado. E agora?
O arcabouço normativo é parte fundamental da implementação de políticas de acesso à saúde, mas é apenas uma etapa. Para o país evoluir no rastreio, diagnóstico e tratamento do câncer de mama, é preciso avançar. O PCDT Rosa compõe uma iniciativa ainda maior, que é a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), instituída pela Lei no 14.758/23. A PNPCC prevê ações intersetoriais com a identificação e a intervenção nos determinantes do câncer, através de ações conjuntas entre o governo e a sociedade civil. A política também estabelece que o poder público deve manter um sistema de dados para registrar suspeitas, confirmações de câncer e todo o processo de assistência.
