O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Frente em Defesa do SUS (ABRASUS) criaram uma petição na internet apoiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.568 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como objetivo vetar a Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada no Congresso Nacional em 2016, que congela os investimentos em saúde e educação até 2036. Para assinar a petição, clique aqui.
De acordo com as instituições, a ADI, cuja relatora é a ministra Rosa Weber e tramita no STF, reafirma que a EC 95/2016 causará consequências negativas para a população brasileira, pois transforma o limite mínimo de despesas nas áreas de saúde e educação em limite máximo por duas décadas. No Brasil, mais de 200 milhões de pessoas podem utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS) de forma universal e gratuita.
Na prática, com a fixação da regra do “teto”, as despesas serão atualizadas somente pela variação anual da inflação mesmo que a receita cresça no mesmo período. Isso reduzirá as despesas por habitante com o SUS e com a educação de forma acumulada até 2036, porque a população crescerá nesse período, além de outras necessidades específicas como, por exemplo, os custos crescentes para o atendimento da população idosa cuja participação tem aumentado nos últimos anos.
A petição solicita à ministra Rosa Weber que declare inconstitucional a EC 95/2016 pelos graves prejuízos que serão causados para a maioria da população pela redução de financiamento das despesas sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação. O acesso à saúde e educação são obrigações do Estado e devem estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
