A FEMAMA, em diversas oportunidades durante o ano passado, a partir da sua Assessoria de Relações Governamentais, trabalhou para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e depois PEC 55 não fossem aprovadas ou que, pelo menos, os recursos da saúde não fossem afetados.
Apesar disso, a PEC 55 (que limita os investimentos da União em saúde e educação durante os próximos 20 anos) foi aprovada pelo Senado em 13 de dezembro. Pelo texto, serão repassados 15% da receita da União para a saúde em 2017 e os anos subsequentes terão correção percentual apenas pelo índice oficial de inflação, o IPCA. A matéria já foi promulgada em 16 de dezembro, dando origem à Emenda Constitucional nº 95/16. Entretanto, a correção do valor mínimo pela inflação será insuficiente para garantir o nível de investimento adequado à saúde pública brasileira.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) calcula que, pelas regras da nova emenda, a aplicação mínima será de R$ 130,5 bilhões em saúde. Num cenário de crescimento sustentável do país e com as regras vigentes por 20 anos, estima-se que as perdas na saúde serão de R$ 433,52 bilhões, na projeção do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). A previsão de perdas do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) é ainda pior: cerca de R$ 743 bilhões deixariam de ser investidos em saúde.
Atuação da FEMAMA na Câmara dos Deputados
Quando ainda estava em votação na Câmara dos Deputados, a FEMAMA apoiou a apresentação de destaques buscando evitar que a aplicação de recursos do próximo ano seja menor que a anterior, em casos de deflação. No entanto, todos os destaques foram rejeitados.
Também foram entregues 40 ofícios a parlamentares da base governista e realizadas reuniões com deputados e com a consultoria de orçamento do Senado Federal na tentativa de barrar a aprovação da Proposta. Foi realizada também reunião com a consultoria técnica da Câmara e da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para debater o déficit orçamentário da pasta da Saúde, com objetivo de buscar garantir os recursos que serão disponibilizados em 2017.
Atuação no Senado Federal
Quando a proposta avançou para o Senado, a assessoria de relações governamentais da FEMAMA se reuniu com senadores para sugerir que estes apresentassem destaques, como foi feito na Câmara. A sugestão não foi adotada e sequer teve o apoio parlamentar necessário, não conseguindo o número de assinaturas regimentais para apresentação em Plenário.
A FEMAMA defende o aumento de investimento na área da saúde e avalia que a emenda constitucional coloca a vida dos pacientes do SUS em risco, sujeitando o sistema público de saúde ao sucateamento. Apesar do esforço de grandes agentes de defesa da saúde pública brasileira e da mobilização popular, não houve êxito em frear a Proposta. Entretanto, a FEMAMA continuará trabalhando e apoiando ações que visem a sua inconstitucionalidade, dentro de prerrogativas legais.
