O movimento mundial de conscientização sobre o câncer de mama, conhecido como Outubro Rosa, tem direcionado a atenção da Câmara dos Deputados para os cuidados com a saúde da mulher. Nesse sentido, destaca-se, entre tantos, o Projeto de Lei n.º 265/2020, apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI), em coautoria com a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), em que o Projeto de Lei n.º 5270/2020, da deputada Liziane Bayer (PSB-RS), tramita apensado.
As proposições, que contaram desde o início com o engajamento da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), em síntese visam atribuir, ao SUS, o dever de custear a realização de testes genéticos germinativos e genômicos tumorais para fins de prevenção, diagnóstico e tratamento adequado dos cânceres de mama e ovário.
A iniciativa atenta-se aos dados apresentados pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), que registraram, apenas em 2020, mais de 66 mil novos casos de câncer de mama, cerca de 30% do total de neoplasias malignas no Brasil.
Diante desse cenário, os testes genéticos germinativos buscam identificar mutações em genes específicos, a exemplo dos genes BRCA1 e BRCA2, os quais constituem marcadores da síndrome hereditária dos cânceres de mama e de ovário. A partir da identificação de mutações nesses genes, cuja função é impedir o surgimento de tumores mediante a reparação das moléculas de DNA danificadas, torna-se possível a adoção de medidas profiláticas, como a quimioprevenção, a mastectomia, a ooforectomia — ou, então, o monitoramento frequente para detecção da doença.
A respeito disso, tem-se o emblemático caso da atriz americana Angelina Jolie, que, após a confirmação de mutação genética associada a uma síndrome hereditária, optou pela retirada das mamas e dos ovários, reduzindo as possibilidades de desenvolvimento da doença. É de se sublinhar, contudo, que quando detectado precocemente o câncer pode ser tratado com técnicas menos invasivas.
Os testes genômicos tumorais, por sua vez, consistem na análise do DNA ou do RNA de células tumorais, que podem disponibilizar importantes informações acerca da probabilidade de reincidência e da efetividade de eventuais tratamentos a serem indicados, garantindo, assim, tratamentos adequados aos pacientes com câncer.
Vale ressaltar o estudo realizado entre agosto de 2018 e abril de 2019 pela JCO Global Oncology, no qual se constatou que, após a realização do teste genômico, 99% dos médicos expressaram ter mais confiança em suas recomendações de tratamento. Isso porque a partir da testagem genômica específica os médicos dispuseram de informações mais completas acerca dos tumores das pacientes e puderam recomendar o melhor tratamento, com melhor prognóstico, considerando as condições específicas de cada mulher.
Desde 2014, é obrigatória aos planos de saúde a cobertura para a realização de testes genéticos hereditários, algo que atrai a necessidade de que tecnologias como os testes genéticos e genômicos também estejam acessíveis aos usuários do SUS, a fim de proporcionar um sistema de saúde efetivo, justo e democrático.
Disso ressai a importância do projeto em questão, não apenas como ferramenta de combate às neoplasias malignas, mas também como instrumento de democratização do direito à vida, à justiça e à igualdade. Afinal, ao garantir a realização dos testes pelo SUS, pessoas que não possuem a capacidade de arcar com planos privados também terão ao seu alcance a possibilidade de realização dos testes, auxiliando na prevenção, diagnóstico e tratamento adequado.
Em relação à esfera financeira, a realização dos testes demonstra um custo-benefício positivo em comparação às práticas clínicas atuais, visto que a testagem possibilita um diagnóstico precoce que, consequentemente, repercute na economia de recursos pelo SUS no tratamento da doença. A exemplo disso, cita-se um estudo científico desenvolvido junto ao Hospital Pérola Byington, que identificou uma redução de quase R$ 420 mil em despesas de tratamentos desnecessários após a realização de testes genômicos.
Todos esses elementos evidenciam a importância do PL 265/2020, que, em razão da sua relevância para a vida das mulheres, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara. Agora, a Proposição segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), não obstante tenha um Requerimento de Urgência pendente de aprovação — o qual, caso aprovado, levará o texto para apreciação direta pelo plenário da Câmara.
Com efeito, todos os debates empreendidos em torno do projeto representam nobre esforço do Legislativo para concretizar políticas públicas eficazes em prol da vida das mulheres brasileiras.
Texto por: Dra. Maira Caleffi, Natalie Alves e Maria Clara Villasboas.
