A Proposta de Emenda à Constituição 31/2016 – chamada de PEC 04/2015 enquanto tramitava na Câmara -, que prorroga a desvinculação de receitas da União (DRU), será votada na terça-feira (23) pelo plenário do Senado Federal.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao Governo Federal, atualmente, usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou investimentos. Na prática, permite a aplicação dos recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária pelo Governo, como os juros da dívida pública, por exemplo.

A PEC 31/2016 propõe aumentar esse limite de 20% para 30% e criar o mesmo mecanismo para estados e municípios (DRE e DRM) até 2023. Se aprovada, a União, estados e municípios podem definir livremente como vão aplicar 30% das receitas, que hoje são destinadas, seja por determinação constitucional ou legal, a fundos e investimentos específicos relacionados a pastas sociais. De acordo com o texto, a medida poderá ser aplicada de forma retroativa, desde 1º de janeiro de 2016.

Na saúde, os investimentos mínimos percentuais destinados ao setor deverão ser mantidos em 15% da Receita Líquida da União, conforme Emenda Constitucional 86. No entanto, na prática, esse valor não será integralmente investido na área. Ao invés disso, 30% do valor total destinado à saúde pode ser remanejado para financiar outros temas. Dessa forma, a área poderá receber menos recursos em valores absolutos do que o montante que seria destinado no caso de não haver essa desvinculação.

A aprovação da PEC 31/2016 também dificulta o andamento da aprovação da PEC 01/2015 (apoiada pela FEMAMA), que solicita mais recursos da União para a saúde pública ao longo de sete anos até chegar a 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Tramitação

A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, quando ainda era chamada de PEC 04/2015, em 2 de junho deste ano. Prevista para ser votada no Senado na noite de quarta-feira (17/08), foi adiada pelo presidente Renan Calheiros para terça-feira (23/08) por falta de quórum.

Se for aprovada pelo Senado em dois turnos, irá à promulgação do Congresso Nacional, quando as Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene no Congresso, declaram a existência da emenda e ordenam sua execução.

Mobilização

Conforme resolução do Senado, toda e qualquer proposição que tramita na Casa está aberta para receber opiniões públicas, como forma do cidadão manifestar sua opinião. A FEMAMA convida a todos a aproveitarem esse espaço para manifestarem-se CONTRA a PEC 31/16, em defesa do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

O funcionamento é bastante simples: basta entrar aqui e clicar em “Contra”. Ao clicar, será necessário realizar login ou cadastro no site. Confirme seu voto e nos ajude a proteger a saúde pública do Brasil

Participe e compartilhe a Consulta Pública sobre a PEC 31/16: www.bit.ly/consultapec

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