Promulgação ocorrerá na quinta-feira, às 9h, em sessão no Congresso
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 que limita os investimentos da União durante os próximos 20 anos foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira. Por 53 votos a 16, a PEC passou em segundo turno. Eram necessários 48 votos pela aprovação, e o governo esperava pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o quórum no plenário nesta terça foi menor. No primeiro turno, a PEC recebeu 61 votos favoráveis e 14 contrários. A FEMAMA defende o aumento de investimento na área da saúde e avalia que a PEC 55/16 colocará a vida dos pacientes do SUS em risco, sujeitando o sistema ao sucateamento.
A promulgação do projeto deve ocorrer na próxima quinta-feira, às 9h, em uma sessão solene no Congresso. Com isso, o limite nos gastos públicos por 20 anos tem início em 2017.
Na sequência, dois destaques apresentados pela oposição foram votados. O primeiro, que tratava da limitação do salário mínimo, foi rejeitado por 52 votos contra 20. O segundo, sobre investimentos em saúde e educação, também foi rejeitado. Foram 52 votos a favor de manter o texto-base da PEC e 19 contrários.
A oposição chegou a pedir na segunda-feira à noite ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a votação da PEC do Teto fosse suspensa, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito. Um dos argumentos era de que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária. Esse havia sido o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC, e todos foram negados pelo Supremo.
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De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os investimentos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.
O regime valerá para os orçamentos fiscais e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.
Exceções
Alguns investimentos não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).
Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.
A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).
Primeiro turno
A PEC 55/2016 foi aprovada em 29 de novembro, em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. No dia, manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional, protestando contra a proposta. Houve conflitos com forças policiais. Na votação em primeiro turno, foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente.
O primeiro retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação. O segundo pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal. O terceiro sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União.
Com informações de Zero Hora e Agência Senado, 13/12/2016.
