A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira à noite (17/12) em segundo turno o texto original da PEC 358/13, conhecida como Orçamento Impositivo. Essa PEC destina apenas 15% da Receita Corrente Líquida da União para a saúde, o que, comparativamente, significa uma diferença de bilhões de reais a menos para o SUS em relação à proposta do PLP 321/13, conhecido como Saúde +10, que pede 10% da Receita Bruta da União para a saúde.
 

Por ser tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 358/13 tem maior hierarquia em relação ao Saúde +10, que é um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Na prática, isso significa que o Saúde +10, que contou com a assinatura de 2,2 milhões de cidadãos para ser criado e com o apoio da Femama, sai derrotado.
 

A votação

A Câmara dos Deputados rejeitou os destaques sugeridos pela Femama do DEM (349 votos a 59) e do PCdoB (354 votos a 30) que propunham uma alteração no texto original da PEC 358: a retirada da determinação dos gastos mínimos que deverão ser aplicados no SUS. A intenção dos destaques era que esse valor fosse discutido e votado em separado. Com o resultado da votação, manteve-se o texto aprovado no Senado.
 

Ainda, é preciso votar a PEC em segundo turno, respeitando o intervalo de cinco sessões do Plenário para sua apreciação. Caso seja aprovada na nova votação, a PEC deverá ser promulgada sem necessidade da sanção da presidente Dilma.
 

Investimentos para a saúde

O governo incluiu no texto da PEC 358 a obrigação de cada parlamentar indicar 50% da verba individual para a saúde, contudo, esse valor será descontado do montante aplicado pela União. Ou seja, a União vai usar o valor aplicado por todos os parlamentares para chegar ao piso mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o SUS. Os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos.
 

De acordo com a proposta, o percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. A proposta também revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
 

Ações da Femama

O Saúde +10 foi tema do Projeto Lobby Day realizado pela Femama em novembro de 2013, que levou ao Congresso Nacional cerca de 200 pacientes que superaram o câncer de mama e representantes de instituições vindas de 16 estados e do Distrito Federal para pedir urgência na aprovação da matéria em visitas a todos os gabinetes de deputados. A ação resultou na separação da PEC do Orçamento Impositivo em duas propostas diferentes, tratando o tema do investimento em saúde de forma independente, para que o restante das propostas pudesse avançar enquanto essa questão tivesse atenção especial. As PECs voltaram a ser unificadas posteriormente, no entanto, sem avanços positivos. A Femama participou de audiências públicas sobre o tema, redigiu ofícios, realizou visitas à gabinetes, participou de reuniões junto ao Conselho Nacional de Saúde, enfim, utilizou de muitas estratégias para defender o investimento adequado ao SUS no nosso país.