Trabalhador também precisa ser informado sobre direito a falta justificada para realização de exames
Em vigor desde abril de 2026, a Lei 15.377/2026 trouxe mudanças relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma, já chamada pela FEMAMA de “Lei dos Três Dias”, estabelece que as empresas devam orientar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação, serviços diagnósticos e de tratamento do papilomavírus humano (HPV), cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. O trabalhador também precisa ser informado sobre seu direito de realizar exames preventivos para estas doenças, sem desconto no salário, por até três dias no ano.
“A medida representa um avanço importante para ampliar o acesso à detecção precoce do câncer de mama e de outros tipos da doença, contribuindo diretamente para a redução da mortalidade no Brasil — foco principal do trabalho de FEMAMA”, avaliou o presidente da Federação, Luiz Ayrton Santos Junior. O prognóstico, no entanto, é preocupante: a estimativa da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), órgão da Organização Mundial da Saúde (OMS), é de que até 2030 o câncer se torne a principal causa de morte mundial, com projeções de superar as doenças cardiovasculares.
Ausência sem prejuízo salarial
Uma das informações importantes que devem ser divulgadas pelas empresas é o que determina a lei 13.767, de dezembro de 2018. Conforme o texto, o trabalhador pode se ausentar de suas atividades para fazer exames preventivos de câncer — desde que devidamente comprovados — por até três dias no ano, sem desconto salarial.
Comunicação e informação
Afora as informações legais, os empregadores também devem divulgar campanhas oficiais de vacinação e orientar seus funcionários sobre o acesso aos serviços diagnósticos. “Uma dica é promover ações educativas – como palestras, treinamentos ou distribuição de materiais informativos – mostrando fatores de risco para o aparecimento de cânceres, hábitos saudáveis para evitar o surgimento da doença e destacar a importância do diagnóstico precoce para início imediato do tratamento – o que aumenta a chance de cura”, sugere Luiz Ayrton.
Orientação sobre acesso a exames
As empresas também precisam orientar trabalhadores sobre acesso aos serviços de saúde e funcionamento da rede pública e privada. Todas as ações devem seguir recomendações do Ministério da Saúde, incluindo calendários de vacinação e orientações atualizadas. O descumprimento da legislação pode gerar autuações e processos trabalhistas, aumentando custos para a empresa.
