Trabalhador também precisa ser informado sobre direito a falta justificada para realização de exames
Em vigor desde abril de 2026, a Lei 15.377/2026 trouxe mudanças relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma, já chamada pela FEMAMA de “Lei dos Três Dias”, estabelece que as empresas devam orientar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação, serviços diagnósticos e de tratamento do papilomavírus humano (HPV), cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. O trabalhador também precisa ser informado sobre seu direito de realizar exames preventivos para estas doenças, sem desconto no salário, por até três dias no ano.
A medida representa um avanço importante para ampliar o acesso à detecção precoce do câncer de mama e de outros tipos da doença, contribuindo diretamente para a redução da mortalidade no Brasil — foco principal do trabalho de FEMAMA. O prognóstico, no entanto, é preocupante: a estimativa da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), órgão da Organização Mundial da Saúde (OMS), é de que até 2030 o câncer se torne a principal causa de morte mundial, com projeções de superar as doenças cardiovasculares.
Ausência sem prejuízo salarial
Uma das informações importantes que devem ser divulgadas pelas empresas é o que determina a lei 13.767, de dezembro de 2018. Conforme o texto, o trabalhador pode se ausentar de suas atividades para fazer exames preventivos de câncer — desde que devidamente comprovados — por até três dias no ano, sem desconto salarial.
Comunicação e informação
Afora as informações legais, os empregadores também devem divulgar campanhas oficiais de vacinação e orientar seus funcionários sobre o acesso aos serviços diagnósticos. Uma dica é promover ações educativas – como palestras, treinamentos ou distribuição de materiais informativos – mostrando fatores de risco para o aparecimento de cânceres, hábitos saudáveis para evitar o surgimento da doença e destacar a importância do diagnóstico precoce para início imediato do tratamento – o que aumenta a chance de cura.
Orientação sobre acesso a exames
As empresas também precisam orientar trabalhadores sobre acesso aos serviços de saúde e funcionamento da rede pública e privada. Todas as ações devem seguir recomendações do Ministério da Saúde, incluindo calendários de vacinação e orientações atualizadas. O descumprimento da legislação pode gerar autuações e processos trabalhistas, aumentando custos para a empresa.
